MEI - A partir de 03/04/23 sua emissão de NF´s de serviços mudará
- Hellen Lucy
- 30 de mar. de 2023
- 1 min de leitura
Os microempreendedores individuais, a partir de 03/04/23 passarão a ter a emissão de notas fiscais de serviços, feita de forma integrada por todo Brasil, pelo portal do Simples Nacional, anteriormente cada prefeitura tinha o seu próprio emissor, esta novidade está elencada na Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242 que traz novas ideias acerca da padronização e visa a simplificação deste tipo de emissão.
A emissão de notas fiscais neste sistema atende apenas à prestadores de Serviços, quem vende está sujeito às regras do ICMS, e portando emitem forma dentro dos padrões de ICMS.
Principais mudanças
Simplificação das obrigações acessórias; Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional; Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS); Será independente de adesão do município à NFS-e.
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Equipe Leão de Judá Contabilidade
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